Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

Na hipótese de extinção do contrato de concessão, por descumprimento das cláusulas contratuais, a concessionária

Accepted Answer

Alternativa E: tem direito de reaver os investimentos não amortizados, efetuados na ampliação da rede, deduzidos de eventual multa
contratual.

Answer

Alternativa A: tem direito de reaver os investimentos efetuados na ampliação da rede, em sua totalidade, podendo continuar a
exploração do serviço até o recebimento da indenização.

Answer

Alternativa B: tem direito de reaver os investimentos não amortizados, efetuados na ampliação da rede, podendo continuar a
exploração do serviço até o recebimento da indenização.

Answer

Alternativa C: não tem direito de receber indenização alguma, retornando o serviço concedido ao Poder Concedente imediatamente.

Answer

Alternativa D: tem direito de obter do Poder Concedente indenização equivalente aos lucros cessantes que auferiria até o advento do
termo contratual, considerando-se a tarifa praticada no momento da extinção.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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