Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

Dentre as competências exercidas pelo Tribunal de Contas, tem-se a norma do artigo 86, inciso I, da Constituição
Estadual, que institui a função de ?apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer
prévio, elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento?. Referido parecer

Accepted Answer

Alternativa E: constitui manifestação de controle a posteriori do Tribunal de Contas e integra o processo de julgamento das contas do
Chefe do Executivo, mas não tem caráter de definitividade, podendo ser rejeitado pelo Legislativo.

Answer

Alternativa A: integra o processo de julgamento das contas do chefe do executivo, mas deste é desvinculado, tanto que, se for
derrubado por deliberação do Legislativo, subsiste a possibilidade de suspensão da elegibilidade do responsável pelo
Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa B: tem natureza jurídica de ato complexo, porque proveniente de decisão colegiada, emitida pelos Conselheiros do
Tribunal e alguns representantes do Legislativo especialmente designados para tanto.

Answer

Alternativa C: é o ato final do processo de julgamento das contas, decidindo pelas penalidades aplicáveis ao responsável na hipótese
de rejeição daquelas, mas admite recurso administrativo endereçado ao Poder Legislativo.

Answer

Alternativa D: integra o processo de julgamento das contas do Chefe do Executivo e constitui manifestação de controle a priori do
Tribunal de Contas sobre as mesmas, possibilitando a correção das irregularidades antes da apresentação ao Legislativo.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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