Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

As funções do Tribunal de Contas compreendem

Accepted Answer

Alternativa B: julgamento das contas dos administradores responsáveis por gerir valores públicos da Administração, compreendendo
a aplicação de medidas sancionatórias, previstas em lei.

Answer

Alternativa A: fiscalização financeira propriamente dita e de consulta, não podendo agir ex officio, dependendo de representação do
ente interessado ou do Ministério Público.

Answer

Alternativa C: prestação de informações ao Congresso Nacional, vez que sua atuação está subordinada hierarquicamente ao Poder
Legislativo, este que não está submetido a seu controle.

Answer

Alternativa D: emissão de parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado e julgamento das contas dos administradores
públicos, aplicando medidas sancionatórias instituídas por meio de decreto do Presidente do Tribunal.

Answer

Alternativa E: emissão de parecer prévio e julgamento das contas do Governador do Estado, decisão que vincula o Poder Judiciário,
que somente pode proceder ao exame de legalidade do procedimento.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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