Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

Decisão prolatada por órgão colegiado da Administração Pública anulou auto de infração anteriormente lavrado, diante da
constatação de vício formal do procedimento fiscal. Nesta hipótese, consuma-se a

Accepted Answer

Alternativa C: decadência no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa.

Answer

Alternativa A: decadência do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador.

Answer

Alternativa B: prescrição no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da lavratura do auto de infração.

Answer

Alternativa D: prescrição no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa.

Answer

Alternativa E: decadência no prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constatação do vício formal.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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