Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

A impossibilidade do julgamento de mérito das contas prestadas pelas autoridades sujeitas a controle pelo Tribunal de
Contas, por motivos alheios à vontade do responsável pelas mesmas, acarreta, na forma da Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Piauí,

Accepted Answer

Alternativa D: o trancamento das contas e o arquivamento do respectivo processo, mas o surgimento de novos elementos
elucidativos, no prazo de cinco anos, permite o desarquivamento do feito para conclusão da tomada de contas.

Answer

Alternativa A: sejam as mesmas consideradas iliquidáveis, impedindo nova apreciação ainda que surja fato novo elucidativo da
impossibilidade existente.

Answer

Alternativa B: a responsabilização objetiva do responsável, conseqüência inerente ao cargo ocupado, em face da supremacia do
interesse público.

Answer

Alternativa C: o trancamento das contas e o arquivamento do processo, definitivamente, eximindo-se o responsável do ônus da prova
da adequação das contas.

Answer

Alternativa E: a suspensão do processo por tempo indeterminado, determinando-se o prosseguimento do processo no caso do
surgimento de novos elementos elucidativos, mas restringindo-se a possibilidade de responsabilização da autoridade, civil
ou criminalmente, ao prazo de prescrição criminal

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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