Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

O Tribunal de Contas do Estado recebeu denúncia a respeito de suposta contratação de servidores, sem concurso público,
para exercer atividades junto ao Executivo local. Instada a manifestar-se, a autoridade local informou que se tratava da
contratação de assessores para os Secretários de Estado, não sujeita a certame nem à competência do Tribunal de
Contas, recusando-se a lhe submeter o processo para verificações. A postura da autoridade em questão está

Accepted Answer

Alternativa C: incorreta, vez que ainda que se trate de provimento de cargo em comissão, o Tribunal de Contas tem competência para
apreciação de outros aspectos além da legalidade para fins de registro do ato de admissão, tais como a possibilidade da
criação e provimento de cargos e os limites de gastos, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

Alternativa A: correta, vez que o Tribunal de Contas não tem competência para apreciar nenhum aspecto dos atos de admissão de
pessoal para cargos de provimento em comissão, situação em que se enquadrariam os assessores nomeados.

Answer

Alternativa B: incorreta, vez que o provimento de cargos em comissão também exige a realização de concurso público, sujeitando-se
à decretação de nulidade, sendo dever do Tribunal de Contas assim fazê-lo.

Answer

Alternativa D: correta, pois a contratação de pessoal para provimento de cargo em comissão não está sujeita a concurso nem se
enquadra nos limites de despesas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que se restringe aos servidores em caráter
efetivo.

Answer

Alternativa E: correta, pois a contratação de pessoal, seja para provimento de cargo em comissão ou efetivo somente pode ser
controlada quando da prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo Local, não podendo o Tribunal de Contas iniciar
qualquer verificação baseada apenas em denúncia de particulares.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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