Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

O processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, na forma regulada nos artigos 513 a
518 do Código de Processo Penal, prevê

Accepted Answer

Alternativa C: que, em caso de recebimento da denúncia, será o acusado citado, adotando-se na instrução criminal e demais termos
do processo o rito ordinário dos crimes de reclusão.

Answer

Alternativa A: que será adotado o rito especial nos crimes afiançáveis e inafiançáveis.

Answer

Alternativa B: que, em face do rito especial, o juiz, antes de receber a denúncia, dê ao acusado oportunidade de responder à
denúncia, no prazo de dez (10) dias.

Answer

Alternativa D: que, em caso de rejeição da denúncia, o Ministério Público possa interpor apelação.

Answer

Alternativa E: que, em sua resposta, o acusado possa arrolar testemunhas para serem ouvidas antes de o juiz receber a denúncia.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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