Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

Determinado órgão estadual procedeu a sucessivas compras de material sem realização de licitação, sem que se tratasse
de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame. O Tribunal de Contas, durante o processo de prestação de contas,
apurou que, muito embora as compras tenham sido feitas sem licitação, o valor pago foi inferior ao de mercado, tendo o
responsável justificado o ocorrido na economicidade da conduta. A decisão do Tribunal de Contas deve ser pela
preservado pela economia gerada.

Accepted Answer

Alternativa E: irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, propondo a imposição de sanção
disciplinar pela autoridade competente ao responsável pela despesa, cumulável com a aplicação de multa pecuniária pelo
Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa A: irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, diante da não realização de
licitação, sem, contudo, propor qualquer punição disciplinar do responsável, face à inocorrência de prejuízo.

Answer

Alternativa B: irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, diante da não realização de
licitação, condenando-se o contratado ao ressarcimento do valor integralmente pago, independentemente da

contraprestação do serviço.

Answer

Alternativa C: regularidade das contas, reconhecendo-se a constitucionalidade e legalidade da despesa em face princípio da
supremacia do interesse público, plenamente

Answer

Alternativa D: regularidade parcial das contas, em face da constitucionalidade e legalidade da despesa, impondo-se, contudo, ao
responsável, sanção disciplinar pela prática irregular.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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