Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

Um contribuinte sonegou um tributo no ano de 2000, sendo certo que o auto de infração somente foi lavrado no ano de
2005, quando estava em vigor alíquota menos gravosa do tributo devido. Nesta hipótese, o Fisco

Accepted Answer

Alternativa A: deverá aplicar a alíquota mais gravosa vigente no ano de 2000, porque o lançamento reporta-se à data da ocorrência
do fato gerador.

Answer

Alternativa B: deverá aplicar a alíquota mais gravosa vigente no ano de 2000, porque mais vantajosa em termos de arrecadação.

Answer

Alternativa C: deverá aplicar a alíquota menos gravosa vigente no ano de 2005, porque o lançamento tem eficácia constitutiva do
crédito tributário.

Answer

Alternativa D: deverá aplicar a alíquota menos gravosa vigente no ano de 2005, em obséquio ao princípio da aplicação da lei mais
benigna.

Answer

Alternativa E: poderá aplicar, discricionariamente, qualquer das alíquotas.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)