Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

Em processo por crime do qual a Prefeitura de determinado Município foi vítima, ela requereu seu ingresso como
assistente do Ministério Público. O pedido foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o interesse público já é
representado pelo Ministério Público. A Prefeitura

Accepted Answer

Alternativa B: não pode recorrer da decisão porque o Código de Processo Penal expressamente não o admite, mas pode impetrar
mandado de segurança contra a decisão do juiz.

Answer

Alternativa A: embora o Código não impeça a interposição de recurso, pode impetrar mandado de segurança contra a decisão do juiz,
porque ferido direito líquido e certo a figurar como assistente.

Answer

Alternativa C: pode interpor recurso de apelação contra a decisão do juiz, que tem caráter definitivo.

Answer

Alternativa D: pode interpor recurso de apelação contra a decisão do juiz, conforme prevê, expressamente, o Código de Processo
Penal.

Answer

Alternativa E: pode interpor recurso em sentido estrito contra a decisão do juiz, conforme prevê, expressamente, o Código de
Processo Penal.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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