Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

Um contribuinte praticou infração tributária no ano de 2000, sendo certo que, antes da lavratura do auto de infração em
2005, foi reduzida a multa fiscal legalmente prevista. Nesta hipótese, o Fisco

Accepted Answer

Alternativa D: deverá aplicar a multa fiscal menos gravosa vigente no ano de 2005, em obséquio ao princípio da retroatividade
benigna.

Answer

Alternativa A: deverá aplicar a multa fiscal mais gravosa vigente no ano de 2000, porque o lançamento reporta-se à data da
ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.

Answer

Alternativa B: deverá aplicar a multa fiscal mais gravosa vigente no ano de 2000, porque mais vantajosa em termos de arrecadação.

Answer

Alternativa C: deverá aplicar a multa fiscal menos gravosa vigente no ano de 2005, porque o lançamento tem eficácia constitutiva do
crédito tributário.

Answer

Alternativa E: poderá aplicar, discricionariamente, a multa mais ou menos gravosa.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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