Na execução de crédito de pequeno valor contra a Fazenda Pública, assim definido com base no art. 87 do ADCT, é procedimento juridicamente correto
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Na execução de crédito de pequeno valor contra a Fazenda Pública, assim definido com base no art. 87 do ADCT, é procedimento juridicamente correto
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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