Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

Considere o disposto no artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil e no artigo 435 do Código Civil, abaixo
transcritos."Art. 9°. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 2° A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente".
"Art. 435 . Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto".
É correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: ambas as disposições legais transcritas estão em vigor, porque nenhuma hipótese de revogação se verifica para fazer
cessar a vigência do artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Answer

Alternativa B: o artigo 435 do Código Civil derrogou tacitamente o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Answer

Alternativa C: o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, por constituir objeto de lei complementar, impede a vigência do
artigo 435 do Código Civil.

Answer

Alternativa D: o Código Civil revogou totalmente a Lei de Introdução ao Código Civil de 1916 e por isto não mais subsiste o artigo 9°,
§2° , da Lei de Introdução ao Código Civil.

Answer

Alternativa E: o artigo 435 do Código Civil é inconstitucional, porque, ao contrariar o artigo 9°, §2°, da Lei de Introdução ao Código
Civil, feriu o princípio da hierarquia das leis.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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