Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

João, Prefeito Municipal, foi condenado por crime definido no artigo 1°, do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 .
Segundo dispõe o referido decreto, a condenação

Accepted Answer

Alternativa C: acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos, dependendo a execução dessas penas
acessórias de condenação definitiva.

Answer

Alternativa A: não acarreta a perda do cargo e a inabilitação, as quais só podem ser impostas por decisão da Câ- mara dos
Vereadores.

Answer

Alternativa B: acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo haver execução provisória dessas
penas acessórias antes de a condenação tornar-se definitiva.

Answer

Alternativa D: acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 10 (dez) anos, dependendo a execução dessas penas
acessórias de condenação definitiva.

Answer

Alternativa E: acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo haver execução provisória dessas
penas acessórias antes de a condenação tornar-se definitiva.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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