Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões do Tribunal de Contas manifesta o respeito ao devido
processo legal. Em relação ao direito de recurso na Corte de Contas, tem-se que

Accepted Answer

Alternativa B: se estende ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal, nos processos em que tenha atuado como parte ou fiscal da
lei.

Answer

Alternativa A: somente pode ser exercido pelo interessado, pessoalmente, posto que não se presta ao direito de defesa, no processo
administrativo, a mesma rigidez do processo judicial.

Answer

Alternativa C: não admite a fungibilidade recursal, vez que as decisões da Corte de Contas continuam passíveis de discussão perante
o Judiciário.

Answer

Alternativa D: não garante a impossibilidade de agravação da pena na hipótese de apresentação de recurso de revisão, em face da
supremacia do interesse público.

Answer

Alternativa E: não se admite a interposição de recurso contra decisão não definitiva, salvo recurso de revisão para suprir hipótese de
contradição dos fundamentos daquela.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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