Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

O ?controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a Administração e
abrangendo todas as suas atividades e agentes. Bem por isso, diversifica-se em variados tipos e formas de atuação para
atingir os seus objetivos.? (MEIRELES, Hely Lopes.
Direito administrativo brasileiro. 8.ed. São Paulo: Ed. RT, 1981 . p. 639). Em relação ao controle da Administração Pública
diz-se

Accepted Answer

Alternativa D: o poder de tutela da Administração Pública Direta manifesta-se no dever de controle sobre a Administração Pública
Indireta, exercido nos limites estabelecidos em lei, mas não afasta o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa A: o controle interno da Administração Direta sobre a Indireta advém do seu poder de tutela, não se submetendo ao
princípio da legalidade, diversamente do controle externo, praticado nos estritos termos da lei.

Answer

Alternativa B: o controle externo é desenvolvido primordialmente pelo Tribunal de Contas, na forma das competências constitucionais
que lhe foram atribuídas, mas em relação à Administração Indireta somente tem lugar após o controle desempenhado pela
Administração Direta, do qual é revisor.

Answer

Alternativa C: o controle externo é realizado pelo Legislativo, mas não abrange os demais Poderes da Federação, em virtude da
independência constitucional dos mesmos.

Answer

Alternativa E: o controle externo desenvolvido pelo Poder Legislativo também se estende aos demais Poderes da Federação, mas
nesses casos não há auxílio do Tribunal de Contas, o que excederia suas atribuições constitucionais.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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