Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-PB 2026

Question

Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009

Accepted Answer

Alternativa B: estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.

Answer

Alternativa A: preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.

Answer

Alternativa C: determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde
que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas.

Answer

Alternativa D: prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre
relatórios de gestão fiscal é de até um ano.

Answer

Alternativa E: aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e financeira da união e dos estados brasileiros.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-PB — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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