Questão de Redação Oficial — TCE-PB 2014

Question

Assinale a opção correta a respeito da rescisão do contrato individual de trabalho.

Accepted Answer

Alternativa B: O empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais,
assim podendo pleitear o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão do
processo.

Answer

Alternativa A: As situações que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador incluem a
prática de ato de improbidade; a condenação criminal do empregado, ainda que sem trânsito em julgado; e a violação de
segredo empresarial.

Answer

Alternativa C: No ato da rescisão contratual, a compensação de eventuais valores devidos pelo empregado em relação aos valores
que receber não poderá exceder ao equivalente a dois meses de remuneração do empregado.

Answer

Alternativa D: O pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão contratual ou do recibo de quitação deve ser efetuado até
o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou, quando da ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa
de seu cumprimento, até o décimo dia útil contado da notificação da demissão.

Answer

Alternativa E: Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado
a pagarlhe, a título de indenização, o valor integral da remuneração a que este faria jus até o término do contrato.

Questão de Redação Oficial — TCE-PB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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