Questão de Legislação Estadual — TCE-PB 2014

Question

A respeito da organização e da competência legislativa e administrativa do estado da Paraíba, bem como do entendimento
jurisprudencial do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Conforme o atual entendimento do STF, caso o estado da Paraíba — com base na sua competência legislativa
concorrente em matéria de direito administrativo, e de modo a fomentar o desenvolvimento econômico estadual — edite lei
prevendo que, na aquisição ou substituição de veículos de uso oficial, deverá ser concedida preferência àqueles
produzidos em âmbito estadual, referida lei será considerada inconstitucional por violar o princípio da isonomia e a
proibição constitucional de tratamento diferenciado entre entes federativos.

Answer

Alternativa A: Segundo o entendimento do STF, preencherá os requisitos constitucionais de matéria e de forma lei estadual de
iniciativa do TJ/P(B) que crie um sistema financeiro de conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça e
autorize o Poder Judiciário a realizar despesas próprias com os saldos de depósitos judiciais decorrentes de processos
arquivados e não reclamados por mais de um ano.

Answer

Alternativa B: De acordo com o STF, projeto de lei que destine percentual do valor dos emolumentos decorrentes de atos notariais de
registro a entidade privada sem fins lucrativos, a exemplo da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba, estará no
âmbito da competência legislativa concorrente da Paraíba e atenderá aos requisitos materiais previstos na CE/PB.

Answer

Alternativa D: Em seu território de jurisdição, compete privativamente ao estado da Paraíba promover medidas de caráter preventivo
aos efeitos provocados pelo fenômeno das secas, por meio de comissão permanente que deverá elaborar relatório anual
com indicação das providências cabíveis a serem adotadas pelas autoridades competentes.

Answer

Alternativa E: O uso especial de bens patrimoniais do estado da Paraíba será objeto de concessão, permissão, cessão ou
autorização, desde que, necessariamente, seja formalizado o devido contrato de direito privado e prevista a remuneração
necessária.

Questão de Legislação Estadual — TCE-PB — 2014 — Diversas

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