Questão de Legislação Estadual — TCE-PB 2014

Question

Considerando que lei estadual, de iniciativa parlamentar, viesse a revogar dispositivos da Lei Orgânica do TCE/PB (LO-
TCE/PB que versem acerca da organização desse tribunal, assinale a opção correta de acordo com as normas
constitucionais e a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Alternativa E: A referida lei seria inconstitucional, pois cabe ao próprio TCE/PB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo
que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento.

Answer

Alternativa A: A lei hipotética em questão seria inconstitucional, pois a LOTCE/PB deverá ser alterada por resolução expedida pelo
próprio tribunal.

Answer

Alternativa B: A lei em questão seria inconstitucional, pois a matéria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido
pelo governador do estado.

Answer

Alternativa C: Considerando que o TCE/PB é órgão auxiliar do Poder Legislativo, cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a
LO-TCE/PB, razão por que a lei em consideração seria constitucional.

Answer

Alternativa D: Na hipótese considerada, apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCE/PB, tal vício poderia ser sanado com a sanção
do projeto de lei pelo governador do estado.

Questão de Legislação Estadual — TCE-PB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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