Questão de Direito Previdenciário — TCE-PB 2014

Question

Em relação ao custeio do RGPS, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Para efeito de contribuição previdenciária do segurado facultativo, considera-se salário-de-contribuição o valor por este
declarado, sendo que o limite mínimo deve ser de um salário mínimo e o limite máximo será previsto em portaria do
Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

Answer

Alternativa A: Segundo o princípio da equidade na participação do custeio previdenciário, poderá haver diferença de valores na
contribuição previdenciária, já que aquele que possui renda maior contribui mais. Entretanto, diante do princípio da
isonomia preconizado pelo art. 5.º da CF, é vedado à previdência instituir alíquotas diferenciadas em função da renda
auferida pelo trabalhador e(ou) da situação patrimonial do empregador.

Answer

Alternativa C: Na hipótese de as receitas provenientes do custeio da previdência social, a título de contribuição social, não serem
suficientes para o pagamento dos benefícios de prestação continuada, o INSS poderá suspender temporariamente o
pagamento desses benefícios, até que a arrecadação seja suficiente para cumprir tal déficit.

Answer

Alternativa D: A empresa que contrata contribuinte individual, sem relação de emprego, para prestar serviço de natureza urbana, em
caráter eventual, está obrigada a recolher 10% dos valores devidos ao contratado, a título de contribuição empresarial,
bem como está obrigada a reter e repassar ao INSS o percentual de 10% do valor pago ao segurado.

Answer

Alternativa E: A CF foi a primeira constituição republicana a estabelecer que a previdência social seria custeada de maneira tripartite,
pela União, por empregadores e empregados. Antes dela, a União não participava do custeio, que contava com a
participação exclusiva dos trabalhadores e empregadores.

Questão de Direito Previdenciário — TCE-PB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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