Questão de Direito Penal — TCE-PB 2014

Question

Acerca das espécies, da cominação e da aplicação das penas, assinale a opção correta segundo o CP.

Accepted Answer

Alternativa C: A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas
gratuitas, é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

Answer

Alternativa A: O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão do regime de cumprimento de pena
condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime praticado, contudo, sem os acréscimos
legais.

Answer

Alternativa B: As penas restritivas de direito são autônomas e podem substituir as penas privativas de liberdade quando, no caso
concreto, a pena de reclusão for de, no máximo, oito anos e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa.

Answer

Alternativa D: A limitação de fim de semana consiste na obrigação do condenado de permanecer, aos sábados e aos domingos, por
seis horas diárias e contínuas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Answer

Alternativa E: A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, sempre em estabelecimento de segurança
máxima ou média.

Questão de Direito Penal — TCE-PB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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