Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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