Questão de Direito PenalTCE-PA — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE-PA·Diversas·2012Direito Penal

De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não aplica-se aos fatos anteriores. III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCE-PA
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Penal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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