Questão de Regimento Interno — TCE-MG 2018

Question

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de
fiscalizações, as decisões do TCU

Accepted Answer

Alternativa A: estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.

Answer

Alternativa B: são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde
com a jurisdição do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa C: são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.

Answer

Alternativa D: são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.

Answer

Alternativa E: estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.

Questão de Regimento Interno — TCE-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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