Questão de Legislação Estadual — TCE-MG 2018

Question

Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital
localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida
pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de
Juiz de Fora.
De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura

Accepted Answer

Alternativa E: abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remoção foi praticado com
finalidade diversa da prevista em lei.

Answer

Alternativa A: legítimo exercício do poder de polícia, uma vez que a administração pública possui a prerrogativa de limitar direitos
individuais para salvaguardar a ordem pública.

Answer

Alternativa B: legítimo exercício do poder disciplinar, uma vez que Maria violou o seu dever funcional de assiduidade.

Answer

Alternativa C: abuso de poder, na modalidade excesso de poder, uma vez que não foi respeitada a competência legalmente prevista
para a aplicação da penalidade.

Answer

Alternativa D: legítimo exercício do poder hierárquico, uma vez que a relação de hierarquia pressupõe a competência do superior
para aplicar aos subordinados penalidades, como a remoção.

Questão de Legislação Estadual — TCE-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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