Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-MG 2018

Question

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua
atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

Accepted Answer

Alternativa B: regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

Answer

Alternativa A: regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.

Answer

Alternativa C: irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.

Answer

Alternativa D: irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.

Answer

Alternativa E: irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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