Questão de Direito Administrativo — TCE-MG 2018

Question

Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para
assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.
O referido ato de nomeação poderá ser

Accepted Answer

Alternativa E: anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as
consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.

Answer

Alternativa A: anulado, assim como revogados os atos vinculados, os que tenham exaurido os seus efeitos e os que tenham gerado
direitos subjetivos.

Answer

Alternativa B: anulado, devendo o agente nomeado devolver a remuneração recebida pelo trabalho efetivamente prestado.

Answer

Alternativa C: anulado pelo Poder Judiciário, que invalidará os atos praticados pelo empregado no desempenho de suas atribuições
funcionais.

Answer

Alternativa D: revogado pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação pelo interessado, considerando-se o menosprezo à
exigência de aprovação prévia em concurso público.

Questão de Direito Administrativo — TCE-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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