Questão de Direito Administrativo — TCE-MG 2018

Question

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará
sujeito, entre outras, às penalidades de

Accepted Answer

Alternativa B: ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei.

Answer

Alternativa A: suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de
benefício tributário.

Answer

Alternativa C: perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que
frustra a licitude de concurso público.

Answer

Alternativa D: detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo
patrimonial de autarquia estadual.

Answer

Alternativa E: reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas.

Questão de Direito Administrativo — TCE-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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