Questão de Direito AdministrativoTCE-MG — 2018Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, relativas à distinção, adotada na doutrina, entre tredestinação lícita e tredestinação ilícita. I. A ocorrência da tredestinação significa que não se deu ao bem expropriado a destinação para a qual se desapropriou. II. A hipótese de retrocessão relaciona-se apenas com a tredestinação ilícita. III. A tredestinação lícita é cabível em todas as hipóteses em que se desapropria validamente um bem e posteriormente se utiliza o bem expropriado para qualquer outra finalidade legalmente prevista. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCE-MG
Órgão
Diversas
Ano
2018
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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