Questão de Direito Administrativo — TCE-MG 2018

Question

Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de
concurso público e acessibilidade a cargos públicos.

Accepted Answer

Alternativa C: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso
público.

Answer

Alternativa A: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Answer

Alternativa B: É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

Answer

Alternativa D: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do Art. 7º, XXX, da Constituição, quando
possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Answer

Alternativa E: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Questão de Direito Administrativo — TCE-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)