Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG 2005

Question

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-
lei 201/67, sujeitando-se à

Accepted Answer

Alternativa A: pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Answer

Alternativa B: pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.

Answer

Alternativa C: inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem
prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

Answer

Alternativa D: inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem
prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

Answer

Alternativa E: pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo
ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou
particular, em caso de condenação definitiva.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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