Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG 2005

Question

O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta
adequação é feito

Accepted Answer

Alternativa D: pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último
proferir decisões que fazem coisa julgada material.

Answer

Alternativa A: pela própria Administração, em face da adoção, pelo Brasil, do sistema de dualidade de jurisdições.

Answer

Alternativa B: pela própria Administração, que atua como instância prévia ao Judiciário, este que só pode analisar os atos já
definitivamente julgados administrativamente.

Answer

Alternativa C: pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos
atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela Administração Pública.

Answer

Alternativa E: pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente pela Administração Pública, produzir efeitos
de coisa julgada material.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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