Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG 2005

Question

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

Accepted Answer

Alternativa B: não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.

Answer

Alternativa A: impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se
apenas aos casos de futuras contratações.

Answer

Alternativa C: impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.

Answer

Alternativa D: não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza percebidas pelo servidor.

Answer

Alternativa E: não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação
de teto remuneratório.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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