Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG 2005

Question

O poder de polícia traduz-se em atividade da Administração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol
do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade

Accepted Answer

Alternativa C: sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração
Pública.

Answer

Alternativa A: discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, e caracterizada pela imposição
de restrições temporárias.

Answer

Alternativa B: sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.

Answer

Alternativa D: que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pela Administração Pública.

Answer

Alternativa E: autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assim que cessadas as
causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuais limitados.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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