Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG 2005

Question

Dispõe o artigo 9o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja
vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências
estabelecido no Estado brasileiro,

Accepted Answer

Alternativa B: aos poderes remanescentes dos Estados-membros.

Answer

Alternativa A: às competências legislativas comuns dos entes da federação.

Answer

Alternativa C: à capacidade de autogoverno dos entes da federação.

Answer

Alternativa D: às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.

Answer

Alternativa E: à soberania do Estado-membro na estrutura federal.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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