Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra
c) processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. d) se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento. e) se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.