Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG 2005

Question

A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais,
verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do
contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração,
deparando-se com a situação relatada,

Accepted Answer

Alternativa D: poderá alterar o contrato, independentemente da anuência da contratada, desde que a parcela suprimida não
ultrapasse 25% do valor inicial do contrato.

Answer

Alternativa A: não poderá alterar o contrato, eis que não se trata de fato superveniente mas sim de falha na definição do objeto,
devendo ser instaurado novo procedimento licitatório.

Answer

Alternativa B: somente poderá alterar o contrato para redução do objeto inicialmente pactuado com a anuência expressa da
contratada.

Answer

Alternativa C: poderá alterar o contrato, com ou sem anuência da contratada, independentemente do percentual suprimido, tendo em
vista que a lei permite adequações quantitativas que não desnaturem o objeto.

Answer

Alternativa E: somente poderá alterar o contrato para redução quantitativa do objeto mediante a anuência expressa da contratada e
até o limite de 25% do valor pactuado.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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