Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG 2005

Question

O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma
Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto,
deverá

Accepted Answer

Alternativa A: providenciar a edição de Decreto Estadual autorizando a permissão de uso em favor da Municipalidade, demonstradas
as razões de interesse público.

Answer

Alternativa B: providenciar a edição de Decreto autorizativo da permissão de uso, esta que deve submeter-se integralmente à lei de
licitações.

Answer

Alternativa C: desafetá-lo previamente, retirando-lhe a característica de bem público, e observar os requisitos da lei de licitações para
fins de permissão de uso.

Answer

Alternativa D: proceder à instauração de processo para obter dispensa de licitação, demonstradas as razões de interesse público e
após realização de avaliação prévia.

Answer

Alternativa E: desafetá-lo previamente e, após obter autorização legislativa para a permissão, celebrar contrato de permissão de uso
com a Municipalidade.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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