Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG 2005

Question

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede
de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

Accepted Answer

Alternativa A: eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

Answer

Alternativa B: efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa C: efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

Answer

Alternativa D: eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

Answer

Alternativa E: efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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