Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG 2005

Question

Ocorrendo fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa, a Constituição autoriza que
seja decretado estado de sítio,

Accepted Answer

Alternativa B: podendo sofrer restrições a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, exceto em relação à difusão de
pronunciamentos de parlamentares em suas Casas legislativas, desde que liberada pela respectiva mesa.

Answer

Alternativa A: pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que persistam os motivos
que determinaram sua decretação.

Answer

Alternativa C: pelo Presidente da República, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional, por se tratar de
continuação de estado excepcional anteriormente autorizado.

Answer

Alternativa D: devendo o Congresso Nacional decidir, por dois terços de seus membros, sobre a decretação e permanecer em
funcionamento até o término dasmedidas coercitivas determinadas.

Answer

Alternativa E: cabendo ao Congresso Nacional, uma vez publicado o decreto editado pelo Presidente da República, designar o
executor das medidas específicas e as áreas por estas abrangidas.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)