Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG 2005

Question

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

Accepted Answer

Alternativa D: a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação
legislativa.

Answer

Alternativa A: a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa B: o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.

Answer

Alternativa C: a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.

Answer

Alternativa E: a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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