Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG 2005

Question

A ação popular, segundo a Lei n. 4.717/65,

Accepted Answer

Alternativa A: possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.

Answer

Alternativa B: dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.

Answer

Alternativa C: pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

Answer

Alternativa D: somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou
autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.

Answer

Alternativa E: deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja
objeto de impugnação.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-MG — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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