Questão de Regimento Interno — TCE-GO 2014

Question

A proposta orçamentária é um documento encaminhado anualmente ao Legislativo para análise e aprovação das receitas
e das
despesas a serem executadas por um ente público em determinado período de tempo. Com relação a Lei Orçamentária
Anual, é
correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita.

Answer

Alternativa A: poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinado valor.

Answer

Alternativa B: não consignará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na
Lei de Diretrizes Orçamentária, ou em lei que autorize sua inclusão.

Answer

Alternativa C: poderá conter autorização ao Executivo para realizar despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais.

Answer

Alternativa E: poderá conter a autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito para
pagamento de precatórios alimentícios.

Questão de Regimento Interno — TCE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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