Questão de Legislação EstadualTCE-GO — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE-GO·Diversas·2014Legislação Estadual

No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere: I.Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. II.O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação. III.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. IV.Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída. Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCE-GO
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Legislação Estadual
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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