Questão de Legislação EstadualTCE-GO — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE-GO·Diversas·2014Legislação Estadual

No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere: I.O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II.Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III.Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. IV.Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações. Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCE-GO
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Legislação Estadual
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

Comentários da comunidade(0)

0/2000

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a explicar como resolveu.