Questão de Direito Previdenciário — TCE-GO — 2014 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE-GO·Diversas·2014Direito Previdenciário

Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar

Aexclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.Bconcorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.Cestabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.Dem caráter suplementar às normas gerais já editadas pela União para regimes próprios.Eem matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.

Ficha técnica da questão

Banca: TCE-GO
Órgão: Diversas
Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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