Questão de Direito Constitucional — TCE-GO 2009

Question

O prefeito do município de Queluz pretende realizar a construção de um hospital nos dois próximos exercícios financeiros,
mas verificou que o investimento não está incluído no Plano Plurianual (PPA). Neste caso, o prefeito poderá iniciar a obra

Accepted Answer

Alternativa A: desde que exista uma lei que autorize a inclusão da despesa no PPA, sob pena de crime de responsabilidade.

Answer

Alternativa B: desde que seja uma prioridade definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos dois próximos exercícios, mesmo não
havendo alteração no PPA.

Answer

Alternativa C: desde que a despesa seja fixada na Lei Orçamentária Anual dos dois próximos exercícios, não necessitando alterar o
PPA.

Answer

Alternativa D: pois trata-se de uma despesa decorrente de despesa de capital, não precisando estar incluída no PPA.

Answer

Alternativa E: haja vista tratar-se de um programa de duração continuada, não precisando estar incluída no PPA.

Questão de Direito Constitucional — TCE-GO — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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