Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, pode?se afirmar, exceto que é vedado,

Accepted Answer

Alternativa C: estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na
procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.

Answer

Alternativa A: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Answer

Alternativa B: estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.

Answer

Alternativa D: cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado.

Answer

Alternativa E: instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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