Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeções, auditorias, prestações de
contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União:

Accepted Answer

Alternativa B: se não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua
natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Answer

Alternativa A: fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Answer

Alternativa C: representar ao Poder competente sobre as ilegalidades, irregularidades ou abusos apurados.

Answer

Alternativa D: aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão que terá eficácia de
título executivo, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer

Alternativa E: incluir a informação, acompanhada daquelas correspondentes às providências adotadas pela Corte e, se for o caso,
pelos responsáveis, em seus relatórios, ordinário ? trimestral e anual ? ou extraordinário, ao Congresso Nacional.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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